Documento: Lei Estadual nº. 10.793 de 1992 - Proibe a exploração de atividades, como a extrativa mineral, em ma

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Titulo Lei Estadual nº. 10.793 de 1992 - Proibe a exploração de atividades, como a extrativa mineral, em ma
Lugar Belo Horizonte
Sitio http://www.enge.com.br/LeiEst_10793_92.pdf
Tipo de documento
Tipo documento con relación al conflicto Legislación pertinente
Fecha 2/7/1992
Creado
Actualizado 14/10/2019